Por: APAV em 2008-10-13 19:14:00
Reacção do FNGIS ao novo diploma legal para o PNAI 2008-2010
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2008, de 9 de Setembro vem, em cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal junto da Comissão Europeia, definir a estrutura responsável pelo Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o triénio 2008–2010 – o qual, como patente no preâmbulo do diploma, constitui um “instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas de inclusão social” -, definindo-se também os prazos para a sua elaboração, quem coordena e quais as suas competências e ainda a estrutura de articulação com os planos nacionais sectoriais, com os ministérios e com a plataforma das ONG (organizações não governamentais) – o FNGIS: Fórum Não Governamental para a Inclusão Social.
Nessa sequência, entendido enquanto instrumento jurídico fundamental para o trabalho de elaboração do PNAI e tendo em conta a experiência adquirida pelo FNGIS no processo de construção, execução e acompanhamento dos anteriores Planos Nacionais de Acção para a Inclusão (2001-2003, 2003-2005, 2006-2008) bem como o (actual) papel da sociedade civil organizada no âmbito das políticas sociais, o FNGIS vem tornar pública a seguinte posição:
Como aspectos positivos:
- É criada (finalmente) uma plataforma formal de diálogo e articulação entre o PNAI e a enorme diversidade (15) de planos nacionais sectoriais existentes (por exemplo: o plano nacional de saúde; de política para a juventude; contra a violência doméstica);
- A presença de representantes das associações nacionais de autarquias: a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, correspondendo esta atitude a uma visão de territorialização e de proximidade das políticas de combate à pobreza e à exclusão social.
Constituem motivos de preocupação os seguintes aspectos:
- A transformação da antiga Comissão Interministerial de Acompanhamento do PNAI com representantes dos ministérios (e por isso com ligação directa ao decisor político máximo na sua área governativa) numa mera reunião dos chamados “pontos focais” sectoriais de cada Ministério, que, no extremo, poderão ser técnicos dos organismos públicos tutelados por cada Ministério sem qualquer acesso directo ao decisor e aos gabinetes ministeriais devido aos mecanismos hierárquicos;
- A configuração do FNGIS (refira-se, sem que para esse efeito tenha sido previamente consultado), enquanto plataforma informal da sociedade civil organizada, no mero papel instrumental de veículo de informação entre o Estado e a sociedade civil, sem um papel mais valorizado e interveniente:
pelas funções instrumentais que lhe são cometidas;
pela sua ausência da plataforma onde estão representados todos os planos nacionais sectoriais (confinando-se a sua participação a mero observador convidado, contudo, apenas nas reuniões dos pontos focais);
pela manifesta falta de valorização do papel da sociedade civil organizada, não se fomentando o fortalecimento dessa mesma sociedade civil em plataformas nacionais que possam desempenhar com mais eficácia o papel importante de interlocutor e monitor da acção do Estado.
- o facto do PNAI depender apenas de um Ministério (o do Trabalho e da Solidariedade Social) e não do Primeiro Ministro ou da Presidência do Conselho de Ministros, poderá, como tem acontecido historicamente, prejudicar grandemente uma coordenação efectiva e transversal das acções e esforços de todos Ministérios, bem como a coordenação mais geral que se (parece) pretender do PNAI face aos planos nacionais sectoriais;
- a insuficiência de meios humanos (e financeiros) para a enorme tarefa, que é a Coordenação do PNAI, comparado por exemplo com os meios que muitos dos planos nacionais sectoriais têm ao seu dispor (por exemplo; plano nacional contra a violência doméstica).
Com os melhores cumprimentos,
O Secretariado Executivo:
ANIMAR – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local
APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
Cruz Vermelha Portuguesa
FENACERCI – Federação Nacional das Cooperativas de Solidariedade Social
REAPN – Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal
Contactos:
Luís Matos Pardal (FENACERCI): 21 711 25 80
Raquel Cruz (Secretária Executiva do FNGIS): 21 358 79 28 / 93 375 67 09
Manuel Sampaio, 2008-10-29 18:57:00
www.pintormanuelsampaio.com
