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JORNAL DAS AUTARQUIAS

Inscrito na E.R.C. sob o nº 125290

Julho 2017 - Nº 117 - I Série - Setúbal

Setúbal

Joaquim Santos

Entrevista do Presidente da Câmara Municipal do Seixal

Joaquim Santos

J.A.-Qual a sua opinião sobre a situação política atual?

P.C.-Depois de constituída a Assembleia da República e da nova composição política correspondente à vontade popular, entendemos que há condições para se iniciar uma nova fase na vida política nacional, que possibilite a recuperação de rendimentos, depois de um largo período de empobrecimento e maior exploração. Temos a expetativa de que venham a ser desenvolvidos os setores produtivos, a promoção do trabalho com direitos, a salvaguarda dos direitos sociais e a defesa dos serviços públicos, a par da defesa do ambiente. Ao nível autárquico, entendemos que é fundamental reconstruir a capacidade de resposta do Poder Local Democrático às suas competências e às necessidades das populações e, nesse sentido, pugnamos por uma inversão da estratégia político-legislativa de degradação do serviço público que tem sido seguida nos últimos seis anos.

J.A.-Qual a sua opinião sobre o orçamento de Estado para 2017?

P.C.-A proposta de Orçamento de Estado para 2017 consolida o rumo encetado com as eleições de outubro de 2015 e com a nova composição política da Assembleia da República, correspondente à vontade popular, criando-se condições para uma nova fase na vida política nacional, que tem vindo a possibilitar a recuperação de rendimentos, depois de um largo período de empobrecimento e maior exploração.

Embora aquém do que seria possível e desejável, está prevista a reposição e conquista de novos direitos, como o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, o reforço da Ação Social Escolar, o aumento de algumas prestações sociais, a reposição da contratação coletiva, o descongelamento do subsídio de refeição e o aumento do seu valor na administração pública e o aumento das pensões e reformas.

Contudo, não foram ainda contempladas medidas fundamentais para a valorização dos salários e dos direitos dos trabalhadores, que são uma componente indissociável do desenvolvimento económico e do progresso social, como a eliminação das restrições das remunerações associadas às evoluções nas carreiras, o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes ou o aumento da justiça fiscal, alargando os escalões do IRS e tributando a especulação financeira.

Também ao nível das autarquias é possível vislumbrar algumas medidas emblemáticas de inversão da estratégia político-legislativa de degradação do serviço público que foi seguida pelo anterior governo, como, por exemplo, o aumento do montante a transferir para os municípios em 2,9% (ainda que claramente abaixo do estabelecido pela Lei das Finanças Locais), a eliminação da verba do FEF destinada para a DGAL, o alargamento das possibilidades de recurso a operações de substituição de dívida ou o reforço das competências municipais para isenções totais ou parciais de impostos que são receitas municipais.

Contudo, também neste campo não se avança tanto quanto desejável na valorização do Poder Local Democrático, ao não eliminar a comparticipação dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal, ao não reduzir para 6% de IVA nos transportes escolares e na iluminação pública, ao não revogar a aplicação da taxa de audiovisual aos equipamentos municipais e ao não assumir a totalidade da contrapartida nacional, no âmbito da educação, saúde e cultura nas operações contratualizadas nos pactos.

A Câmara Municipal do Seixal congratula-se com a inclusão da construção do hospital no Seixal na proposta de Orçamento de Estado para 2017, ainda que somente na vertente de desenvolvimento dos projetos. Mas é claro que este orçamento fica aquém das necessidades e possibilidades do país, principalmente no que se refere aos níveis de investimento público.

J.A.-Sendo essa região uma das mais fustigadas pelos incêndios, quais as medidas a adotar, de futuro, para minimizar tais calamidades?

P.C.-Essa não é a situação do Seixal. Certo é que o período de verão que se avizinha representa a altura em que, infelizmente, se intensifica a atividade dos bombeiros no combate aos incêndios florestais. No ano passado, Portugal foi fortemente atingido pelos incêndios florestais. Ilha da Madeira, Arouca, Águeda, Arcos de Valdevez, São Pedro do Sul, Vale de Cambra e Anadia foram as regiões onde as mais densas colunas de fumo se elevaram, e que terão visto em conjunto mais de 100 000 hectares de floresta ardida, dezenas de casas destruídas e milhões de euros de prejuízo, num cenário que se repete todos os anos.

Contrastando com estes números, há a realçar que a informação estatística de fogos florestais no nosso concelho, e em comparação com a média anual do decénio, mostra uma relevante diminuição do número de todo o tipo de incêndios (florestais, agrícolas, fogachos e queimadas), bem como a área ardida, resultados para os quais muito tem contribuído a política municipal de prevenção, pela constituição do Gabinete Técnico Florestal e pela articulação e dinamização da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, composta por diversos parceiros especializados que abrangem todas as componentes da intervenção florestal, e cuja atividade é imprescindivelmente coadjuvada pelas forças humanitárias, de onde derivam medidas como, por exemplo, a recente aprovação do Plano Operacional Municipal, parte componente do Plano Municipal de Defesa da Floresta e Combate a Incêndios, em atualização, a monitorização ativa da floresta e o procedimento de envio de SMS de aviso/alertas.

J.A.-O aumento de desemprego gerou muita pobreza e, estando esse concelho inserido num dos distritos considerados de maior carência económica, como está essa autarquia a gerir esse problema?

P.C.-Os direitos sociais enquadram-se, sobretudo, na necessidade de distribuição de rendimentos e na proteção aos mais vulneráveis, sob a lógica de princípios como os da solidariedade e da igualdade, cabendo ao Estado a organização e o financiamento de um sistema de segurança social universal, integral e unificado. É ao Estado, nas suas diversas escalas de intervenção, que cabe ser o garante máximo da integração e proteção social

Contudo, esses direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP) aprovada em abril de 76 e que, desde então, têm sido alvo do ataque sistemático, com campanhas assentes no denegrir destes setores, apoiados por amplos instrumentos jurídicos à margem e em violação clara da CRP, pela incapacidade e mesmo recusa em utilizar o setor empresarial do estado como um instrumento fundamental para levar à prática uma nova política de desenvolvimento económico e social.

Às populações, resta apelar às autarquias locais. E estas têm respondido, muito para além das suas competências e capacidades, exercendo funções de grande proximidade com as pessoas, apelando à sua participação, mobilizando, articulando os mais diversos intervenientes, promovendo redes e parcerias, promovendo um trabalho conjunto que visa o fortalecimento do tecido produtivo das comunidades e a criação de emprego, a promoção da cidadania ativa, o aumento das respostas de proteção social, o corrigir de desequilíbrios na educação e na formação, o reforço do apoio às famílias, o garantir de condições de habitação dignas, a promoção do acesso a serviços de qualidade, a promoção de integração das pessoas com deficiência, das minorias étnicas, dos imigrantes e das comunidades religiosas, em evidente substituição da Administração Central.

Ainda que sem competências “universais” em matéria de intervenção social, as autarquias desenvolvem ações mediante protocolos específicos, enquadrados em legislação aplicável e prevendo cofinanciamentos por parte do Estado, como no caso da Rede Social, das Comissões de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens, e também da ação social nas dimensões da educação;

O Poder Local tem sim compromissos de princípio com os territórios e as pessoas nas esferas da coesão social, da equidade, da igualdade da solidariedade, enquanto motor “amortecedor” dos efeitos da pobreza e da exclusão, assentes em causas estruturais. É nesta tríade que tem alargado o seu campo de ação, tendo vindo a investir significativamente fatias importantes dos respetivos orçamentos, não podendo ficar indiferentes à “pressão da proximidade e visibilidade dos problemas”. Por outro lado, o ideal de uma sociedade melhor tem induzido a implementação de práticas diferenciadoras, especificamente na linha da promoção da inclusão social, sendo o nosso município um paradigma nesta área

A resposta a esse desafio tem história no Seixal. A necessidade da configuração de um instrumento de planeamento social, como a Carta Social Municipal, remonta a um embrionário Fórum Seixal, realizado em 2001, por força do imperativo de evidenciar junto da comunidade institucional e associativa a importância da edificação de uma estratégia municipal de intervenção social. Com a implementação da Rede Social do Seixal, surgida no contexto de afirmação de uma nova geração de políticas sociais ativas, baseadas na responsabilização e mobilização do conjunto da sociedade e de cada indivíduo para o esforço de erradicação da pobreza e da exclusão social em Portugal, tornou-se possível materializar o objetivo estratégico, de diagnosticar e planear o social.

A Rede Social tem subjacente uma metodologia de planeamento estratégico que perspetiva o desenvolvimento social e procura diagnosticar necessidades, constrangimentos, recursos e potencialidades, propondo soluções num processo participado, desenvolvido numa parceria efetiva e dinâmica, com a intervenção social dos diferentes agentes locais, criou as condições de parcerias e de recursos para que o processo do Diagnóstico/Plano de Desenvolvimento Social/Carta Social Municipal evoluísse de uma forma integrada.

E tem-se vindo a concretizar, no forte investimento municipal mobilizado para a área da ação social em especial nos últimos 15/20 anos, quer em património imóvel municipal, quer no financiamento direto às IPSS e ONG da rede de solidariedade para apoiar obras de construção, ampliação, requalificação, conservação ou manutenção ou para a aquisição de equipamentos fundamentais ao funcionamento das respostas sociais desenvolvidas.

A título de exemplo, de referir que, desde 2009, e circunscrito à construção de equipamentos sociais, a Câmara Municipal do Seixal despendeu uma verba que ascende a 5,6 milhões de euros em comparticipação direta à construção de 15 respostas imprescindíveis para a população, superior ao financiamento estatal em mais de 15%.

Tendo em conta o agravamento da situação social do país e do concelho, visualizada através de um conjunto de dimensões e indicadores quantitativos e qualitativos, que agudizou os índices da pobreza e da exclusão social, que já subsistiam, tendo por outro lado alargado o seu espetro numa mancha que se estende à grande maioria dos portugueses e portuguesas, a recente atualização da Carta Social do Municipal Seixal aponta para a necessidade de criação de mais 25 respostas sociais, com uma estimativa de custos aproximada de 65,6 milhões de euros. E a questão que se coloca é quem vai financiar estas respostas? Tem que ser o Estado Central, que detém as competências.

J.A-O que pensa sobre a violência doméstica, que ultimamente tem aumentado drasticamente, no nosso país, e qual a causa/efeito?

P.C.-A violência doméstica é um crime público de contornos e fenómenos associados ainda pouco conhecidos pela população em geral e que regista números avassaladores que representam histórias de maus-tratos e violência que constituem uma clara violação dos direitos humanos.

Sendo um fenómeno diário, registado em todo o mundo, a violência contra as mulheres é especialmente lembrada no dia 25 de novembro, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Esta é a forma de, à escala global, lembrar que, em pleno século XXI, as mulheres continuam a ser as principais vítimas de homicídios e tentativas de homicídio por razões de género; as principais vítimas de violência doméstica; as principais vítimas de violência no namoro; as principais vítimas de assédio sexual e moral no trabalho e no espaço público; as vítimas de mutilação genital feminina.

Em Portugal todas estas formas de violência existem, de forma mais ou menos visível, mas ainda estão por estudar estatisticamente e de forma rigorosa. Fazem primeiras páginas de jornais, são motivo de reportagem, mas a sua invisibilidade, porque do foro familiar ou pessoal, continua a ser um óbice ao verdadeiro conhecimento do fenómeno.

Na Conferência Violência Doméstica e de Género – Verdades, Mitos e Tabus que decorreu no dia 25 de novembro de 2015 na Câmara Municipal do Seixal foram discutidas as situações no concelho e as medidas a desenvolver.

Não podemos dissociar este fenómeno do contexto social. A precaridade laboral, os baixos salários, o desemprego e a insegurança contratual impedem a organização e a estabilidade da vida familiar. Fruto da crescente pobreza e marginalização, resultantes destas políticas de austeridade, as tensões sociais nas famílias podem conduzir ao aumento da violência doméstica, ao mesmo tempo que torna as mulheres mais dependentes economicamente dos seus agressores.

Defendemos a adoção de políticas ativas de emprego que promovam o aumento do salário mínimo nacional, a igualdade salarial para trabalho igual ou de valor igual, a adequada proteção na doença, na invalidez e na velhice, bem como a eliminação dos diferentes tipos de segregação no mercado de trabalho, dando o direito às mulheres de serem trabalhadoras e mães, sem penalizações.

A Câmara Municipal do Seixal, lembrando todas as mulheres que foram e são vítimas de violência doméstica, violência de género, assédio sexual, assédio moral, em Portugal e no Mundo, repudia veementemente toda e qualquer forma de violência contra a mulher.

J.A.-O que pensa sobre a violência gratuita que se está a gerar na nossa sociedade?

P.C.-É preocupante o contexto atual, incitado pelos media dominantes, de uma quase banalização da violência.

Nós colocamos a tónica na paz. É por todos reconhecido que a paz é essencial à vida humana e uma condição indispensável para o progresso, o bem-estar e a liberdade dos povos. Assim, neste contexto atual, de grande complexidade, torna-se cada vez mais importante mobilizar todas as vontades na sua defesa.

Perante os sérios perigos e as grandes e exigentes questões que se colocam à humanidade, levantam-se, com igual elevação e significado, vastas possibilidades de cooperação e diálogo em torno da defesa do espírito e dos princípios da Carta das Nações Unidas.

Em Portugal, defender a paz é igualmente defender e afirmar os valores da Revolução de Abril de 1974, a liberdade, a democracia, o fim das guerras coloniais, a conquista da paz e de profundas transformações democráticas, a afirmação da soberania e independência nacionais e uma política de amizade e cooperação com todos os povos do mundo.

Os municípios são atores fundamentais neste processo. São-no enquanto defensores dos princípios plasmados na Constituição da República Portuguesa (CRP) e possíveis promotores de políticas locais de reforço dos valores da paz, da solidariedade e da cooperação. Porque as autarquias, em função da grande proximidade com as populações e com os seus movimentos associativos, podem fomentar a participação em tomadas de posição, iniciativas, campanhas e plataformas conjuntas a favor da solidariedade entre os povos e da paz, apoiando a mobilização dos mais diversos intervenientes, promovendo redes e parcerias e assegurando um trabalho conjunto que visará o fortalecimento e a sua defesa.

Este foi o mote para o lançamento do movimento Municípios pela Paz, partindo de experiências existentes e de parcerias diversas entre o Conselho Português para a Paz e Cooperação e diversos municípios do país, seja no âmbito da educação para a paz, seja no âmbito da cultura da paz. No primeiro encontro, foram aprovados os 10 Compromissos pela Paz, bem como um calendário de iniciativas alusivas à causa da paz.

J.A.-Qual a vossa opinião sobre a emigração dos nossos jovens, principalmente os mais credenciados?

P.C.-Portugal, infelizmente, tem história de ser um país de emigrantes. Estima-se que existam mais de 4,5 milhões de portugueses no estrangeiro, sendo a França, a Suíça, o Luxemburgo, a Venezuela, o Brasil e o Canadá, entre outros, alguns dos destinos tradicionais.

O último grande surto deu-se no final da década de 60 até ao início dos anos 70, fruto das condições económicas, do regime opressivo fascista, da Guerra Colonial, com números rondando os 200 mil emigrantes por ano, se somarmos a emigração legal e ilegal. Na sua maioria eram jovens vindos de fora das grandes cidades e de baixa escolaridade. O quadro atualmente é diferente. Este novo surto significativo de emigração inclui muitos emigrantes qualificados e com formação superior. A emigração de trabalhadores qualificados ou com formação avançada implica não só a perda do contributo destes trabalhadores para o desenvolvimento da economia portuguesa, mas também a perda do investimento familiar e do Estado na sua formação. É necessário inverter este fluxo migratório, dando esperança e saída aos jovens do nosso país.

J.A.- A vinda de refugiados tem causado alguma celeuma. Que opinião tem sobre este tema?

P.C.-Subsistem ainda algumas dúvidas relacionadas com a respetiva concretização e sobre o plano de ações a operacionalizar, cuja responsabilidade recai sobre a Administração Central. Contudo, o Município do Seixal já manifestou a sua disponibilidade para integrar a estratégia nacional e para realizar o esforço solidário de implementação das soluções que vierem a ser concertadas.

J.A.-Que apoio presta a autarquia aos mais idosos?

P.C.-O concelho do Seixal tem uma população idosa de cerca de 25 mil pessoas. A sua presença e dinamismo são constantes e reflete-se nas instituições e nas atividades em que participam.

Nesta área de intervenção, as associações de reformados e pensionistas do concelho têm um papel muito importante, contribuindo ativamente nos projetos de parceria. Juntos, a Câmara Municipal do Seixal e os seus parceiros intervêm em áreas tão díspares como a cultura, saúde, desporto e apoio a pessoas em situação de dependência física, mental e/ou social.

Anualmente, o Seixal comemora o Mês do Idoso com um conjunto de atividades que envolvem toda a população. A 10 de junho, a importância e participação destes munícipes ganha destaque nas comemorações do Dia Municipal do Idoso.

Temos também projetos de intervenção e apoio concretos, como o Projeto de Apoio a Idosos e Pessoas Dependentes (PAIPD), que pretende apoiar pessoas com mais de 60 anos ou em situação de dependência, através da realização de pequenas ações de reparação e manutenção nas suas habitações, o Projeto Municipal de Teatro Sénior (Des)dramatizar, entre outros.

Gostaria de destacar também a questão do consumo de água. O nosso Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais, recentemente aprovado, prevê a redução de 50% em todas as tarifas fixas e variáveis praticadas para o consumo doméstico, aplicável aos utilizadores finais cujo agregado familiar do titular do contrato possua rendimento que não ultrapasse 60% do valor do Salário Mínimo Nacional. Para além desta tarifa social, há ainda que considerar que todos os consumidores que se situam no 1.º escalão de consumo beneficiam automaticamente de uma redução de 50%.

J.A.-Qual o maior problema com que esse concelho se debate?

P.C.-Como grandes lacunas, destacaria a área dos cuidados de saúde primários e hospitalares, nomeadamente a urgência da construção do hospital no Seixal.

Os últimos dados oficiais conhecidos apontam para um défice de 1.302 camas hospitalares na península de Setúbal (49% abaixo da média nacional), e para um défice de 714 médicos hospitalares (47% abaixo da média nacional).

Acresce o facto de o Hospital Garcia de Orta, desde que entrou em funcionamento, estar subdimensionado para a população que abrange, de acordo com os números referidos, para além de ser o hospital de referência em muitas especialidades para todo o sul do país e ter ainda de dar resposta aos milhares de visitantes no período estival.

Diversos estudos identificaram carências na prestação de cuidados de saúde hospitalares às populações dos concelhos do Seixal, Almada e Sesimbra. Recorde-se que em 2007 foram encerrados os Serviços de Atendimento Permanente no Seixal e em Corroios, estando apenas a funcionar o de Amora, cujo período de funcionamento foi reduzido em 2011. Esta situação obriga à deslocação da população para o Hospital Garcia de Orta.

O hospital no Seixal representa um investimento de 60 milhões de euros. Trata-se de um equipamento de proximidade, vocacionado para os cuidados em ambulatório, com serviço de urgência a funcionar 24 horas, 72 camas, 23 especialidades e unidades de apoio domiciliário e de medicina física e de reabilitação.

Portanto, mantemos a reivindicação pela melhoria das condições de acesso a cuidados de saúde da população do concelho do Seixal, onde importa também referir e reiterar as necessidades de construção do novo Centro de Saúde de Corroios, de construção das extensões de Saúde dos Foros de Amora e Aldeia de Paio Pires e a necessidade do alargamento imediato dos horários de funcionamento do Serviço de Atendimento Complementar para Serviço de Atendimento Permanente nos três centros de saúde (Amora, Corroios e Seixal).

J.A.-Que outros problemas necessitam de maior intervenção?

P.C.-Destacaria o realojamento social. A Câmara Municipal do Seixal apresentou um novo modelo de habitação social, com o objetivo proceder ao realojamento das famílias residentes em barracas e a erradicação destas, em todos os núcleos de habitação degradada existentes no concelho. Trata-se de uma nova abordagem ao problema, baseada em 4 princípios: arrendamento de habitação já existente; aquisição da habitação no final do arrendamento; renda ajustada à capacidade económica da família; escolha da habitação pela família.

Este novo modelo afasta a construção de novos bairros sociais e aponta para a utilização de habitações desocupadas, em todo o concelho. A introdução do mecanismo de aquisição em regime de propriedade resolúvel permite que quando a família começa a pagar a renda, saiba que no final do prazo do arrendamento a habitação será sua, permitindo uma maior fixação das famílias, bem como a preservação de uma habitação que no final do prazo lhes pertencerá. A disseminação das famílias por todo o território concelhio persegue o modelo de sucesso do Programa PER Famílias, que induz uma melhor integração social e menor sentimento de exclusão. Tendo sido rejeitado por parte do anterior governo PSD/CDS, estamos em fase de apresentação do modelo à atual tutela, mas lamentamos que os fundos europeus não contemplem verbas para enfrentar esta dramática situação vivida nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto há várias décadas. No Seixal, os problemas de realojamento social incidem essencialmente em Vale de Chícharos e Santa Marta do Pinhal.

Destacaria também o problema do desemprego. O desemprego praticamente quadruplicou desde o início do século e entre 2009 e 2015 o número de postos de trabalho foi reduzido em quase meio milhão. O número de desempregados em sentido amplo passou de 653 mil para mais de 1 milhão e 200 mil, a taxa de desemprego dos jovens atinge os 35%, o número de desempregados de longa duração duplicou e apenas 23% dos trabalhadores desempregados recebem subsídio de desemprego. A precariedade atinge hoje quase 1/3 dos trabalhadores por conta de outrem. As restrições estruturais impostas pelo anterior Governo face a uma fixação obsessiva com o cumprimento dos indicadores económicos e financeiros ditados pelo famigerado Tratado Orçamental, ao serviço das grandes potências da Europa, levaram a uma prolongada situação de estagnação e retrocesso económico que dura há década e meia, e se traduz numa significativa contração do PIB, numa dramática situação social em contínua degradação com o avolumar de altas taxas de desemprego, emigração forçada, precariedade, alargamento e intensificação da pobreza, redução drástica dos rendimentos do trabalho e de vastas camadas da população, e dos cortes nos apoios sociais que fez regredir as condições de vida e de trabalho dos portugueses. Não havendo dados exatos, estima-se que a taxa de desemprego no Seixal rondará os 15%.

J.A.-Que perspetivas tem para o futuro do concelho?

P.C.-Independentemente das dificuldades passadas e presentes, a população pode contar com o seu Poder Local Democrático. Com ousadia e confiança, vamos prosseguir a nossa estratégia de desenvolvimento integrado, alicerçada na capacidade dos trabalhadores da autarquia, sendo parte integrante do seu desenvolvimento.

Pretendemos continuar a propiciar à nossa população mais serviço público e melhor qualidade de vida. Assumimos uma clara aposta na educação, na limpeza urbana e desenvolvimento económico, no reforço da segurança e programas de desenvolvimento turístico, mas também com o tão necessário apoio social e desenvolvimento desportivo.

O Orçamento da Câmara Municipal do Seixal para 2017 refletiu a melhoria da situação financeira do município, permitindo o reforço do investimento, a redução da divida, uma aposta reforçada nos trabalhadores e na gestão por administração direta nas áreas de responsabilidade da câmara municipal, ao mesmo tempo que se reduz os impostos cobrados à população com nova diminuição do IMI.

Em suma, o nosso projeto consolidou a prestação de um serviço publico de elevada qualidade, que garantem o apoio imprescindível às juntas de freguesia, bombeiros ou movimento associativo, e que apostam na valorização do território, com investimentos fundamentais para a população e para a melhoria da sua qualidade de vida, como a construção da nova Escola Básica de Santa Marta do Pinhal, a requalificação dos espaços públicos do núcleo urbano antigo do Seixal e prolongamento do passeio ribeirinho, a nova Praça Central da Torre da Marinha, o Centro Cultural de Amora, o lançamento do concurso da Piscina Municipal de Aldeia de Paio Pires, a construção do Centro Distribuidor de Água de Fernão Ferro e tantas outras obras de proximidade, e em diversas instituições sociais, desportivas e culturais, tudo conseguido em paralelo com uma política tarifária das mais baixas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e com a redução da carga fiscal municipal junto da população.

J.A.-Como é a situação financeira da autarquia?

P.C.-Temos uma situação financeira estável, apesar da redução das receitas provenientes dos Orçamentos do Estado e do decréscimo da cobrança de impostos locais, decorrente das políticas de austeridade. O caminho de adequação da nossa estrutura de custos às receitas disponíveis, equilibrando as contas da autarquia, tem dado frutos, com resultados líquidos anuais positivos e redução de dívidas, conseguidos através do esforço de redução de custos fixos, o aumento da gestão de serviços por administração direta, a renegociação de contratos e a celebração de acordos de pagamento.

Apesar da degradação da situação económica e financeira a que os municípios e populações foram sujeitos durante um largo período de tempo, vítimas das políticas recessivas e da escassa participação na receita global do Estado, as câmaras continuam a ser os principais promotores de investimento público, sendo responsáveis, na maior parte do território, pela totalidade do investimento público que é realizado. A este propósito, o município apresentou um resultado líquido referente a 2016 no montante de 16 449 571 €, o que configura, pelo 7.º ano consecutivo, exercícios onde os proveitos superam os custos, demonstrando uma consolidação crescente da sua situação económica e financeira, registando ainda uma diminuição de 11,3 M€ de dívida, menos 14% em relação à existente em 2015.

Desta forma, foi possível que a autarquia aumentasse o investimento previsto, reforçando-o em mais 12 milhões de euros, permitindo o lançamento dos processos de construção do Mercado Municipal da Cruz de Pau, do Centro de Dia do Casal do Marco, dos acessos ao novo Centro de Saúde de Corroios, dos apoios aos novos quartéis de Fernão Ferro e Amora dos Bombeiros Mistos de Seixal e Amora, do Centro Residencial para Pessoas com Deficiência, do Estádio Municipal da Medideira, da higiene urbana, entre outros processos em diferentes áreas.

J.A.-Qual o apoio que a câmara presta às juntas de freguesia?

P.C.-As freguesias são pilares essenciais da democracia local, num pressuposto de descentralização territorial do Estado. São autarquias que estiveram, estão e irão estar na primeira linha de desenvolvimento do país, numa perspetiva de coesão territorial, económica e cultural, na melhoria das condições de vida das populações, no investimento público, e naquilo que é o seu papel preponderante de proximidade às populações.

O município do Seixal tem sido pioneiro e inovador na delegação de competências e de meios para as freguesias, opção que tem possibilitado desde há muitos anos uma prestação de serviços às populações em diversas áreas, progressivamente mais eficaz e de maior qualidade.

Trata-se de uma opção do Poder Local no nosso município, na afirmação do papel das juntas de freguesia junto das populações e da sua importância para o desenvolvimento do concelho do Seixal.

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, introduziu uma nova forma de delegação de competências dos municípios nas freguesias. Em concretização desta possibilidade, a Câmara Municipal do Seixal iniciou o processo negocial com as juntas de freguesia, procurando que as competências a delegar por esta via consubstanciassem uma alocação dos recursos financeiros necessários e suficientes ao seu exercício, em cumprimento de critérios de não aumento da despesa, de aumento da eficiência da gestão dos recursos e de ganhos de eficiência. Todos estes requisitos, assentes numa plataforma comum de entendimento entre a câmara municipal e as juntas de freguesia, relativa à aproximação das decisões aos cidadãos, à promoção da coesão territorial, ao reforço da solidariedade intergeracional, à melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e à promoção da racionalização dos recursos disponíveis, associados a práticas contínuas e conjuntas de avaliação do cumprimento do objeto dos acordos, foram plasmados nos acordos de execução que são agora propostos a deliberação.

Tiveram-se em consideração as especificidades demográficas, económicas e sociais de cada junta de freguesia, sendo adequados os recursos financeiros às respetivas necessidades, equilibrados com a definição de um critério-base que garantiu o princípio de igualdade e proporcionalidade, o que resulta numa transferência anual de, aproximadamente, 1,6 milhões de euros, e de 7,5 milhões de euros no presente mandato autárquico.

J.A.-Que mensagem quer enviar à população do seu concelho?

P.C.-O concelho do Seixal caracteriza-se por ser um território de liberdade, solidário, com uma população que não desiste dos seus sonhos e direitos.

Uma terra que apresenta qualidade de vida, que possui uma importante dinâmica cultural, que promove estilos de vida saudáveis com o desporto para todos, que forma os mais jovens através de uma educação pública de qualidade, que é ambientalmente sustentável e equilibrada e que apoia e ajuda os mais desfavorecidos e excluídos da sociedade.

Temos uma população trabalhadora, muito dinâmica, participativa, que gosta do concelho que escolheu para viver e que está ao serviço das suas causas principais.

É uma população que sabe o que quer, que tem escolhido bem a estratégia que pretende para o seu concelho e, por isso, aqui estamos, 43 anos depois, no concelho de referência que somos hoje, pelo que a nossa população sabe que pode contar connosco para o seu desenvolvimento, para a sua valorização, para o apoio social, para incrementar a qualidade de vida, no fundo, para a prossecução deste projeto coletivo enraizado nos valores de Abril. Assim, queremos que no futuro o Seixal consiga ter mais respostas de saúde, com o hospital e novos centros de saúde, na educação com a requalificação das escolas básicas e secundárias, mais empresas, com novas indústrias a implantarem-se no território do município, com mais e melhores transportes públicos, com o aumento do nível de vida de toda a população, acabando com as bolsas de pobreza existentes. Seixal é terra de futuro.

J.A.-Como consegue gerir a absorvente vida de autarca com a vida familiar?

P.C.-A família é o nosso suporte e procuramos não penalizá-la em demasia pelo exercício destes cargos públicos. Certo que nem sempre conseguimos dedicar o tempo necessário ao acompanhamento e desfrute do conforto do seio familiar, considerando as exigências inerentes à gestão de uma autarquia desta dimensão. O executivo desenvolve uma forma de trabalho assente numa base de grande partilha dos assuntos, de coordenação próxima e recíproca, de trabalho em equipa, de delegação e descentralização. Isto permite-nos concretizar, de forma mais equilibrada, este nosso projeto autárquico coletivo e abrangente. Mas é todos os dias um enorme desafio.

J.A.-Que mensagem quer deixar ao Jornal das Autarquias?

P.C.-O Jornal das Autarquias tem desenvolvido um trabalho de grande importância na divulgação da atividade das autarquias, tantas vezes injustiçadas e alvo de campanhas de descredibilização, pelo que, em conjunto com outros (poucos) órgãos de comunicação, desempenha um papel de baluarte da informação clara e transparente, de trabalho jornalístico isento, que dá voz aos autarcas e traz para a praça pública as grandes questões políticas com que as autarquias se deparam.

Parabéns pelo trabalho realizado até aqui e força para o futuro.

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